(DOC. VP 198.1490.3002.1900)

STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente O pedido para determinar que o Rioprevidencia proceda ao pagamento do pecúlio post mortem, acrescido da correção monetária desde a data do falecimento da segurada e dos juros legais desde a citação e julgou-se improcedente o pedido de reparação de danos morais. No acórdão, a sentença foi mantida, determinando, entretanto, que a correção monetár

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