(DOC. VP 719.2384.9558.1554)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. D

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