(DOC. VP 810.0691.4667.0377)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO POR MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré, com vistas à reforma da sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade do cancelamento unilateral do seguro saúde da autora, após o período da cobertura de remissão, diante do falecimento do titular, além da configuração dos danos morais alegados. III. Razões de decidir 3. Hipótese que atrai a incidência do art. 30, § 3º da Lei 9.656

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