(DOC. VP 844.8371.2574.8778)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo empresarial - Falecimento do titular - Pretensão à manutenção de cônjuge dependente no plano - Procedência do pedido para determinar que a ré mantenha a autora no plano de saúde, mesmo após o fim do período de remissão, agora na condição de titular - Irresignação da ré - Vedação com base em alegada cláusula contratual - Não acolhimento - Direito à permanência dos dependentes assegurado por lei, mediante pagam

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