(DOC. VP 538.2387.6477.2483)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação cominatória com pedido de cobrança ajuizada por pensionista de policial militar, em que pretende sejam interrompidos os abatimentos de seu pensionamento e restituído o valor indevidamente retido. 2. Sentença de procedência na qual reconhecida a ilegalidade dos abatimentos e determinada restituição à autora todos os descontos realizados a este título, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, respeitando-se o prazo prescricional. 3. Discussão do

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