(DOC. VP 138.5643.7002.5400)

STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote