(DOC. VP 177.9672.4573.5902)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiários, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inconformismo da São Paulo Previdência - Não cabimento - Relação de trato sucessivo - Inexistência da prescrição do fundo de direito - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Precedentes - Direto de Reversão - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da S�

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