(DOC. VP 195.1805.1004.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os Embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - Em Apelação (fl.186, e/STJ), o INSS afirmou a irregularidade quanto à qualidade de segurado por sua extemporânea inscrição ao Regime Geral da Previdência

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