(DOC. VP 831.3390.3568.6405)

TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança c/c reparação de danos. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Contratação de seguro de vida prestamista. Falecimento do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do capital segurado. Ação promovida pela viúva e pelos filhos do mutuário. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo. Deferimento. Inconformismo recursal manifestado pelo banco corréu, pretendendo ver afastada a multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. Descabimento. A penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado R$1.000,00, limitado a R$5.000,00, não se mostra exacerbado, nem resulta em enriquecimento sem causa dos autores. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando redução. Agravo não provido

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