Jurisprudência sobre
falecimento do segurado

151 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Seguro prestamista para cobertura de Cédula de Crédito Bancário, na aquisição de veículo. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, em razão da ausência de comunicação de doença pré-existente pelo contratante. Sentença de parcial procedência. Recursos das rés. ... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE DE SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - FALECIMENTO. I.

A Súmula 405/colendo STJ dispõe que «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". II. Em caso de requerimento de indenização pela genitora do segurado em razão de sua morte, o termo inicial para a propositura da ação é a data do óbito.... (Continua)

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153 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo automotor) com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, ao fundamento de doença pré-existente não comunicada no ato da contratação do seguro. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação solidária das rés - companhia seguradora e instituição financeira credora fiduciária - ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento, observado o limite do capital segurado (R$ 25 mil); bem como à restituição simples das parcelas de financiamento desembolsadas após o óbito do segurado. Negada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do banco credor fiduciário e da companhia seguradora, objetivando a improcedência da ação. (iv) Apelo adesivo dos autores, almejando a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a imposição, às rés, de restituição em dobro das parcelas de financiamento indevidamente pagas após o falecimento do segurado. (v) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O banco e a seguradora expressam, à luz da legislação consumerista, elos da mesma cadeia causal, na forma de solidariedade no fornecimento de serviços. (vi) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Não configura erro do juiz na condução do processo a não expedição de ofício ao hospital para fornecimento de detalhes acerca da condição de saúde do segurado, pela simples constatação de que o que a seguradora busca foi superado, contido por uma demonstração maior de que não foi exigido do segurado prévio exame médico, e não está provado que o falecido tenha se comportado com má-fé, que, sabidamente, não se presume, mas se prova com todas as suas nuances. (vii) No mérito, recursos autoral e defensivos que não prosperam. Recusa de cobertura securitária ao fundamento de doença preexistente que é ilícita, na medida em que não houve, no ato da contratação do seguro prestamista, exigência de exames médicos prévios à contratação. Inexistência, ademais, de demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. (viii) Bem afastada a indenização moral, pelo simples fato de que, em se tratando de relação contratual, e na presença de incumprimento das obrigações, o trivial inadimplemento está circunscrito à esfera da pura resignação, por não ter a força capaz de atingir os direitos da personalidade do credor. O dano moral não reside em fatos, situações ou estados mais ou menos abstratos, aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efetiva verificação dessas consequências que, na análise do caso posto nos autos, não se demonstraram, pela impropriedade do evento desencadear dano relativo ao domínio espiritual. (ix) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Recusa da cobertura. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório desfavorável a demandante. Laudo pericial conclusivo. Morte decorrente de complicação de tumor recidivado/persistente antes da contratação do seguro. Evolução de doença grave (câncer cerebral) que acometeu o falecido desde o ano de 2012. Contratação do seguro habitacional pouco mais de dois meses após a internação do segurado (maio/2020). Doença preexistente do «de cujus não informada na contratação do seguro prestamista em financiamento imobiliário, em 21.08.2020. Segurado que não teria procedido com a esperada boa-fé que deve permear as relações contratuais. art. 765, do Código Civil - CC. Perda do direito à cobertura. Cobrança indevida. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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156 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento retroativo da pensão por morte a que faz jus, a contar do óbito do segurado, sob o fundamento, em síntese, de que efetuou o requerimento para obtenção do benefício dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, mas que não logrou êxito em concluir a solicitação por erro no sistema da autarquia previdenciária. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. In casu, as imagens de telas apresentadas, atestando a ocorrência de erro, que impossibilitou a realização do requerimento pela internet, somadas às trocas de e-mails solicitando o recebimento da pensão, na tentativa de solucionar administrativamente o problema presente no site da entidade autárquica, inclusive com abertura de número de protocolo informando a ocorrência, demonstram que a autora realizou o pedido de habilitação dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a contar do falecimento do segurado, para ter direito ao recebimento do pensionamento desde a data do óbito do servidor. Demandante que comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso ao qual se nega provimento.

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157 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Espólio de Nelson Venâncio da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, pleiteando a cobertura securitária e a indenização pelos valores pagos indevidamente após o falecimento do segurado. ... (Continua)

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159 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

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160 - TJRS. Pedido de recebimento de 75%. Duas pensionistas. Descabimento.

«Existindo duas pensionistas do mesmo segurado o beneficio deve ser rateado entre elas na proporção de 50% para cada, conforme previsão o § 1º, do artigo 27, da Lei Estadual 7.672/82, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual 7.716/82, sendo descabido, ainda que uma das beneficiárias não estivesse recebendo a sua quota parte integralmente, de recebimento de tal diferença pela outra. Além disso, não há que se falar que a ex-companheira pensionista deva perceber apenas 25%, conforme a pensão que recebia em razão de ação de alimentos, pois em função do falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando ela a ter direito à pensão por morte, em percentagem semelhante aos demais dependentes habilitados. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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161 - 1TACSP. Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

«Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.... (Continua)

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162 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Falecimento do cônjuge segurado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A regra do CDC, art. 27, que cuida da prescrição relativa aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, carece do indispensável prequestionamento, já que não enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo nos embargos de declaração, rejeitados. Orientação da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a prescrição qüinqüenal do CDC, art. 27 não se aplica em hipóteses como a presente.... (Continua)

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163 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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164 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura contratual para o caso de falecimento do filho do segurado. Sinistro ocorrido. Negativa da seguradora. Alegação de que o seguro abrange apenas os sinistrados que, na data do óbito, tenham 18 anos incompletos. Contrato celebrado quando o filho do segurado já contava com mais de 18 anos. Aceitação sem ressalvas. Recebimento regular do prêmio. Cláusula ambígua. Interpretação que deve ser feita em favor do segurado. Seguro devido. Dano moral. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Recursos não providos.

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165 - 2TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no CCB, art. 1.443, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa, acerca do seu estado de saúde, já que omitiu circunstância que influiria, quer na aceitação da proposta, quer na taxa do prêmio. ... (Juiz Renzo Leonardi).... (Continua)

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166 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento retroativo das parcelas, desde a data do óbito. Impossibilidade. O pagamento do benefício retroage à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste, e a partir da data do requerimento, quando ultrapassado esse prazo, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei 452/74. O falecimento do servidor ocorreu em 24/11/2020 e o requerimento administrativo se deu em 04/07/2022, muito após transcorrido o prazo decadencial de 60 dias para a retroação do pagamento à data do óbito. O autor não era absolutamente incapaz quando do falecimento do segurado instituidor, de modo que contra ele correm os prazos de prescrição e decadência, conforme dispõem os arts. 3º, I, 198, I e 208, todos do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

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169 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.

«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Dois anos antes do óbito. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação então dada pela Medida Provisória 664/2014, «O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. ... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Home care. OBRIGAÇÃO DE FAZER.... (Continua)

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172 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO.

Pensão por morte em razão de falecimento do segurado em 31/12/2005, tendo como beneficiários os Filhos: Camila/requerente (50%) e seu irmão (50%). ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO - REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Ação de reparação de danos proposta por consumidora contra instituição financeira e seguradora, visando o ressarcimento das prestações do financiamento pagas após o falecimento do segurado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as requeridas ao pagamento de danos materiais. II. Questão em Discussão: (i) verificar a responsabilidade da seguradora pela demora no pagamento da indenização securitária; (ii) o valor dos danos materiais e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. A seguradora é responsável pela demora no pagamento da indenização do seguro, devendo ressarcir as prestações pagas pela autora após o óbito do segurado. A restituição deve recair sobre o valor total das parcelas pagas, deduzidas eventuais multas por atraso no pagamento. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação a direito de personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.012, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010451-02.2023.8.26.0248, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000934-08.2021.8.26.0453, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... (Continua)

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174 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão. Dependentes. Enteados. Proteção do ECA. Lei 8.069/1990. Companheira. União paralela. Pensionamento. Rateio. Quotas. Apelação cível. Previdência pública. Previmpa. Pensão por morte de segurado. Companheiras que alegam relação de união estável até a data do óbito do servidor. Autores inscritos como dependentes do falecido junto ao órgão previdenciário.

«Não restou comprovado que o segurado tenha deixado de se relacionar com a primeira companheira e estabelecido nova união exclusivamente com a segunda, haja vista que mantinha de alguma forma o vínculo com a primeira, e o curto espaço de tempo transcorrido entre o suposto afastamento da autora e o óbito do segurado não foi o suficiente para configurar eventual rompimento da vida em comum, segundo dispõe o CCB, art. 1.573, IV. Observa-se da prova apresentada nos autos que o extinto servidor possuía o desejo de amparar os enteados, tendo manifestado expressamente sua vontade através da inscrição dos autores como seus dependentes junto ao PREVIMPA. Nesse aspecto, a situação dos menores deve ser interpretada de acordo com os princípios, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que lhes assegura a proteção integral com absoluta prioridade. Ainda que o falecido pretendesse vir a estabelecer uma união exclusivamente com a ré, as provas demonstram apenas o início de um convívio, relacionamento este que poderia vir a ser sólido e duradouro, porém, essas circunstâncias não chegaram a se concretizar, em função do pouco tempo que comprovadamente estiveram juntos sem que tivesse ocorrido a quebra do vínculo do de cujus com a família que havia formado anteriormente. Diante das peculiaridades aferidas no caso, a solução viável é a corré ser mantida também como pensionista do extinto servidor. A jurisprudência tem admitido o rateio da pensão na hipótese da companheira e da ex-esposa concorrerem ao recebimento do benefício por morte de servidor público. Precedentes. A fim de conferir decisão justa ao caso em apreço, deve ser reconhecido o direito dos autores, em conjunto com a ré, ao recebimento do benefício previdenciário pelo falecimento do segurado, devendo o órgão previdenciário dividir o valor correspondente à pensão deixada pelo ex-servidor, em quotas iguais, à razão de 20% para cada pensionado. Na medida em que for se extinguindo a condição de beneficiário de qualquer uma das partes, em razão da maioridade ou qualquer outro motivo, o percentual respectivo deverá reverter aos pensionistas remanescentes em parcelas iguais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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175 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação visando à concessão de pensão por morte - Ex-cônjuge de ex-servidor público inativo do Município de São Paulo, segurado do IPREM. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão, como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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179 - TJSP. "Contratação de seguro de vida - Não comprovação da notificação do segurado com relação à inadimplência - Simples atraso no pagamento do prêmio ocorrido pouco tempo antes do falecimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Improvido «.

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Substituição do polo ativo da demanda em função do falecimento da segurada, uma vez que, consoante se infere dos CCB, art. 12 e CCB, art. 943. Direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial. Indenização devida para esse fim. Recurso da autora provido e parcial provimento ao da ré.

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181 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Má-fé. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade de cobranças efetuadas pelas requeridas a partir do falecimento do segurado e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato imobiliário referente a seguro de vida em grupo.... (Continua)

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182 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que julgou extinto o processo em relação às corrés Cashme e Piratini, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora, ora agravante, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa - Decisão posterior completiva, que acolheu os embargos de declaração, para excluir também do polo passivo da lide, a corré Cyrela Brasil Realty S/A. Empreendimentos e Participações - Ambas as decisões que são ora recorridas - Cabimento - Recurso da autora - II - Ação de cobrança fundada no pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, sendo a pretensão exercida pela sua esposa, proprietária do imóvel entregue em garantia fiduciária do adimplemento do empréstimo - III - Patente a legitimidade das três corrés, na condição de sub-estipulante do contrato de seguro (Cahsme), de credor fiduciário hipotecário (Piratini), e estipulante do seguro (Cyrela), para figurarem no polo passivo da ação - Rés que fazem parte da mesma cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Precedentes - Ambas as decisões reformadas - Agravo provido". ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Condição de segurado quando do falecimento para pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da condição de segurado quando do falecimento para o recebimento da indenização securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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184 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RCL 63.250 MC/MG - EFEITO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES AFASTADAS.

efeito vinculativo das decisões proferidas em reclamações constitucionais opera, inicialmente, apenas entre as partes. Destarte, não havendo ordem de suspensão nacional dos processos, nem tampouco relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a ação coletiva, não há amparo legal para o pedido de suspensão do feito. ... (Continua)

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185 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Apólice em grupo. Cancelamento automático após demissão do segurado da empresa estipulante. Abusividade. Hipótese em que a apólice expressamente previa a possibilidade de transferência do plano. Segurado que manifestou seu efetivo interesse em manter o seguro. Seguradora que se omitiu a despeito da ciente vontade do segurado. Violação ao princípio da boa-fé. Falecimento, por acidente, após quatro meses do desligamento, contribuindo, aproximadamente, por vinte e um anos para o seguro de vida em grupo. Pequeno lapso de tempo insuficiente para dar fim a relação contratual entre as partes e, por conseguinte, à cobertura securitária contratada. Indenização devida. Recurso provido.

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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Contrato de seguro. Resolução cnsp 348/2017, arts. 2º, caput e parágrafo único, e 7º, VI, VI e VIII. Seguro de vida com cláusula de sobrevivência dotal. Resgate pelo segurado em vida. Possibilidade. Natureza complexa. Prazo de prescrição decenal. Responsabilidade civil extracontratual. Existência de ato ilícito. Aferição. Súmula 7/documento eletrônico vda41205081 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 19:31:50publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 9ad72d84-c336-4e59-a364-f5ed5bcd34ea STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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187 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ação acidentária proposta pela viúva do segurado pretendendo o restabelecimento e a revisão do benefício cessado com o falecimento, bem como o pagamento de metade do percentual majorado. Descabimento. Benefício devido somente ao segurado e não a seus dependentes. Artigo 18, I, «h, da Lei 8213 /91. Recurso da autora desprovido, provido o recurso oficial.

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188 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

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189 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.

«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. ... (Continua)

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191 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida em grupo familiar. Morte do segurado dependente. Exame de alcoolemia e toxicológico. Descabimento. Beneficiária segurada principal. Indenização securitária de 100%. Danos morais configurados. Valor adequado. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda.

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192 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FORA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: Requerem as autoras o pagamento do seguro com cobertura de funeral que alegam ter direito em virtude do falecimento do genitor. Aduzem que ficaram por um ano tentando dar entrada sem qualquer informação a respeito do valor, apenas se dirigindo de agência em agência, entregando os documentos solicitados e, por não conseguirem resolver de forma administrativa, ingressam com a ação. Sentença de improcedência. Apelam as autoras. Argumentam falha na prestação de serviço do réu, tendo em vista que ficaram por um ano sem obter informações acerca do seguro. Aduzem que se o seguro foi cancelado, o valor pago deveria ser devolvido. ... (Continua)

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193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99; REsp. 222.968, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 16/11/99). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei 9.032/95. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

«Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979. Precedentes desta corte e de cortes superiores. Reforma do julgado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PAGAR À APELANTE 50% DO VALOR DA PENSÃO REFERENTE AO SERVIDOR FALECIDO, RESGUARDANDO-SE OS 50% DA COMPANHEIRA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE EM PARTE O JULGADO.... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O SEGURADO TOMADO AS PROVIDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA MORTE. SEGURADORA LIGADA DIRETAMENTE AO CREDOR. SEGURO PRESTAMISTA QUE SE PRESTA AO PAGAMENTO POR INCAPACIDADE, MORTE OU DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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196 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 609 STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR SEGURO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.

Segundo entendimento do STJ ao editar a súmula 609, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. II. - Não demonstrada a exigência prévia de exames médicos e, ainda, não constatada a má-fé do segurado ao realizar a contratação do seguro, posterior ocorrência do risco previsto no contrato conduz ao reconhecimento do direito ao recebimento da indenização. ... (Continua)

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198 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Dependente de segurado falecido objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Benefício indevido na espécie por ter a autarquia pago ao segurado auxílio-doença acidentário no período compreendido entre o acidente típico por ele sofrido e seu falecimento. Inacumulatividade entre os benefícios. Hipótese de mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso oficial provido e da autarquia não conhecido.

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199 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Discussão sobre transformação de pensão por morte proporcional, deputado federal. Laudo pericial que afirma que «a atividade parlamentar desempenhada pelo falecido não tinha nexo causal para o desencadeamento e agravamento da patologia". Ausência de nexo causal entre o exercício do mandato de deputado federal e a causa do falecimento do segurado. Impossibilidade da pensão por morte com proventos integrais. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Improcedência nesta corte. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - ASSISTENTE - INDEFERIMENTO - ASSISTIDO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO - DOENÇA PRE-EXISTENTE - TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo a instituição financeira intermediado o seguro pactuado com o de cujus, resta incontroversa sua participação no negócio jurídico celebrado e consequente legitimidade passiva. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas pelo assistente quando o assistido tiver requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, em atenção ao disposto no CPC, art. 121. O STJ já pacificou entendimento, inclusive, sedimentado em súmula, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora para esquivar-se da obrigação de indenizar, se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Evidenciado nos autos que não houve requerimento prévio de exame médico pela seguradora e ausente a má-fé, haja vista que a causa do falecimento do segurado não guarda relação com a doença anterior e ocorreu tempo considerável após o seu diagnóstico e tratamento, de rigor é o reconhecimento da procedência do pedido inicial, devendo ser as rés condenadas ao pagamento da indenização pretendida. Nas hipóteses de seguro prestamista, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, ou seja, quando ocorreu a negativa de pagamento da indenização securitária. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.... (Continua)

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