(DOC. VP 181.5511.4010.6900)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Conforme apurado pelo acórdão recorrido, no momento do decisum rescindendo, realizado na sessão de julgamento de 3/5/2010, já havia sido resolvido o Tema 21, com a tese esposada na Súmula 416/STJ, segundo a qual «É devida a p

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