(DOC. VP 147.7895.3020.5500)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ação acidentária proposta pela viúva do segurado pretendendo o restabelecimento e a revisão do benefício cessado com o falecimento, bem como o pagamento de metade do percentual majorado. Descabimento. Benefício devido somente ao segurado e não a seus dependentes. Artigo 18, I, «h», da Lei 8213 /91. Recurso da autora desprovido, provido o recurso oficial.

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