(DOC. VP 806.4934.2145.6688)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - ASSISTENTE - INDEFERIMENTO - ASSISTIDO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO - DOENÇA PRE-EXISTENTE - TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo a instituição financeira intermediado o seguro pactuado com o de cujus, resta incontroversa sua participação no negócio jurídico celebrado e consequente legitimidade passiva. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas pelo assistente quando o assistido tiver requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, em atenção ao disposto no CPC, art. 121. O STJ já pacificou entendimento, inclusive, sedimentado em s

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