Jurisprudência sobre
falecimento do segurado
+ de 1.011 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual permissiva de resilição unilateral do pacto pela seguradora, decorridos cinco anos do falecimento do segurado titular. Abusividade reconhecida. Hipótese de relação de consumo. Inclusão de dependentes como beneficiários, na qualidade de consumidores. Direito de utilização do serviço como destinatário final. Incidência da legislação consumerista e da Lei 9656/98. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral. Sentença reformada para declarar nula a cláusula do contrato, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Contrato. Seguro Prestamista. Cédula de crédito bancário. Falecimento do segurado por doença. Apólice que prevê a cobertura do saldo devedor do contrato em caso de morte por acidente. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa de cobertura - Preliminares de ilegitimidade ativa dos autores (herdeiros), de ilegitimidade passiva do Banco e de cerceamento de defesa da Seguradora, rejeitadas - Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Restituição do importe indevidamente extraído da conta do segurado bem determinada - CDC, art. 42 não aplicado no r. decisum - Danos morais não pleiteados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos, na parte conhecida, improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. «Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 7/4/2021). II. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, o magistrado deve observar não somente a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado por suicídio. Cobrança da indenização pela beneficiária. Negativa da seguradora ao pagamento. Beneficiário não tem direito ao capital estipulado, na hipótese de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB, art. 798. Dispositivo que veio por fim à discussão existente sob a vigência do Código anterior sobre a premeditação do suicídio, estabelecendo um critério objetivo para apuração do dever de indenizar da seguradora. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação do Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1 - Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 (fl. 191, e/STJ). Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Importação de medicamento não registrado no país ao tempo da lide. Impossibilidade. Registro na anvisa após o falecimento do segurado. Irrelevância para o deslinde da causa. Sustentação oral. Não cabimento. Regimental não provido.
«1. A prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - FALECIMENTO DO SEGURADO POR MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Constatado que o segurado faleceu em virtude de causa natural e inexistindo cobertura contratual nesse sentido, mostra-se descabido o pagamento da indenização securitária pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.
1.Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DOS GENITORES DA VÍTIMA AO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DO SEGURADO (R$ 13.500,00). APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CORREÇÃO DO DECISUM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES OCORREU POR CAUSA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Pensão por morte. IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive após o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. FALECIMENTO DO SEGURADO VÍTIMA DE COVID-19. NEGATIVA DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1.Ação de cobrança c/c indenizatória, objetivando os autores o adimplemento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, outrora celebrado por seu genitor, bem como indenização por danos morais, em razão da indevida recusa da ré ao pagamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorrem os autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo. Óbito do tomador do seguro. Dever de restituir as prestações pagas após o falecimento do segurado. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. No caso, o seguro prestamista contratado tinha como objetivo principal garantir a quitação ou amortização de eventual saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente ou incapacidade física total ou desemprego involuntário do segurado. Com efeito, tendo o segurado falecido, a quitação do contrato de financiamento é medida que se impõe, o que já foi feito, e todos os valores pagos após a comunicação do óbito devem ser ressarcidos a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sendo este um dos dois pedidos constantes na emenda a inicial, recebida pelo magistrado de piso. É evidente a configuração de dano moral no presente caso, advindo da conduta ilícita do réu ao reter valores pagos em excesso, causando na autora angústia, sofrimento e perda de tempo útil, que se viu obrigada a reviver sentimentos de dor devido à perda de seu familiar e a judicializar a presente demanda na tentativa de resolver um imbróglio tão simples, qual seja, restituição de valores pagos após o falecimento do segurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e proporcional ao transtorno causado. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à validade do prazo de carência para a cobertura do evento morte em contrato de seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Falecimento do segurado. Cobrança de indenização pelos beneficiários. Negativa de cobertura por conta de doenças preexistentes não informadas. Necessidade de prova pericial médica, ainda que indireta, para melhor avaliar as causas do óbito e a existência de eventual nexo causal relevante para com as moléstias de que era portador o falecido, em especial insuficiência coronariana e diabetes, além do quadro clínico por ocasião da contratação do seguro. Julgamento antecipado que, nessas condições, se mostra inaceitável, afastando a hipótese de má-fé do segurado, mas não oferecendo oportunidade para a respectiva prova por parte da seguradora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da seguradora-ré provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de máquina grampeadora que perdeu a visão do olho atingido por grampo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido à sucessora do autor a partir do dia seguinte ao da alta médica, cessando na data do falecimento do segurado, ocorrido no curso da lide. Atualização do débito em atraso pelos índices de correção pertinentes, na forma estabelecida pelo Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária julgada procedente. Recursos autárquico e oficial improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTIPULADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS, ASSINADOS PELO SEGURADO, COMPROVANDO SUA CIÊNCIA SOBRE A RESTRIÇÃO DO DIREITO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. REGULARIDADE DA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESERVA TÉCNICA À BENEFICIÁRIA DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER PAGO, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO PREVISTO NAS PROPOSTAS DO SEGURO. DIFERENÇA A SER PAGA CORRIGIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO FILHO DEPENDENTE INVÁLIDO - INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDÍCIOS RELEVANTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DE METADE DO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE, BEM COMO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DO SEGURADO, E, AINDA, DO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, VIÚVA DO SEGURADO, QUE COMPROVAM A RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA COLETIVO, BEM COMO OS PAGAMENTOS DAS FATURAS DO REFERIDO CONTRATO EFETUADOS PELA EMPRESA EMPREGADORA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTIPULANTE TIVESSE, DE FATO, EXCLUÍDO O `DE CUJUS¿ DE SUA BASE DE SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação - Ação de indenização securitária, cumulada com reparação por danos morais - Seguro de vida empresarial - Falecimento do segurado - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores.
Indenização securitária indevida - O seguro de vida empresarial foi firmado para, inicialmente, vigorar de 24/01/2013 a 24/01/2014 - Findo o termo ajustado, foi renovado para outros períodos, o último ocorreu em 24/01/2018, pelo período de 12 meses - Não há provas de outras renovações, ônus probatório que competia aos autores (CPC, art. 373, I), e não à seguradora - A morte do segurado ocorreu em 13/08/2023, quando não havia apólice vigente - Indenização indevida - Ausente ato ilícito, não há dano moral. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FALECIMENTO DE SEGURADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESGATE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Marido da Autora que fora inserido grupo de beneficiados do contrato coletivo que abarca funcionários e sócios da empresa estipulante, nos termos da proposta. Falecimento do segurado aos 77 anos de idade, durante a vigência do seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.
«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólise, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do CCB/16, observar critérios de equidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (CCB, art. 1.456). 5. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.
2 -PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR MANDAMENTAL SEM RELAÇÃO À PRESENTE CAUSA - REJEIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária, à qual fazem jus, em decorrência do falecimento do segurado, e de reparação por dano moral, no valor de R$ 6.250,00, para cada um, perfazendo um total de R$ 25.000,00. Contrato de seguro de vida que foi objeto de Ação de Revisão Contratual, Processo 0023898-07.2009.8.19.0007, tendo o segurado consignado, em Juízo, os valores referentes ao prêmio do seguro. Contrato que foi prorrogado até março/2019, data do falecimento do segurado, quando foi reconhecida a sua quitação. Sentença prolatada para, rejeitada a prejudicial de prescrição, julgar procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento do capital segurado de R$ 139.065,54, devidamente atualizado desde a data da emissão da apólice (01/9/2011), com incidência de juros de mora de 1% a.m. desde a data do requerimento administrativo, devendo o valor do seguro ser dividido na proporção de 25% para cada Autor. Foi, ainda, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões que não se acolhe, pois foi observado pela Apelante, o disposto no CPC, art. 1.010. Inversão do ônus da prova corretamente deferida em favor dos Apelados, assinalando que a estes incumbia prova mínima do fato constitutiva de seu direito. Prazo para pleitear indenização securitária na qualidade de beneficiário que é decenal, na forma do art. 205 do CC. Segurado que moveu em face da Apelante ação de revisão contratual - Processo 0023898-07.2009.8.19.0007, na qual consignava mensalmente os valores referentes ao contrato, garantindo, assim, a sua prorrogação, tendo sido reconhecida. em 07/12/2021, a quitação das mensalidades até março de 2019, quando do seu falecimento, presumindo-se, assim, a vigência do contrato até aquela data. Valor a ser pago pela seguradora que deve ser atualizado de acordo com o índice indicado nas «condições gerais do contrato, a contar da avença, conforme consagrado na Súmula 362/STJ. Termo inicial de aplicação dos juros de mora que deve ser a data da citação da seguradora, por ser tratar de relação contratual, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes do TJRJ. Correção monetária que tem incidência a partir da contratação do seguro, até o seu efetivo pagamento. Súmula 632/STJ. Indenização por dano moral que não foi contemplada na sentença. Sentença que deve ser reformada apenas para fixar, como termo inicial da incidência dos juros de mora, sobre o capital segurado, a data da citação da seguradora. Provimento parcial da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Prescrição. Obrigação de fazer. Seguro de vida. Falecimento do segurado, adquirente de cota de consórcio. Titular do direito por herança, homologado o inventário (21.10.98). Aplicação do artigo 206, § 3º, V, do novo Código Civil, observada a regra do artigo 2028 do mesmo «codex. Prazo prescricional de três anos, contados a partir da entrada em vigor do diploma referido (12.01.03) e termo final ocorreu em 11.01.06. Prescrição caracterizada. Sentença confirmada merecendo reparo apenas na fixação de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO O DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO QUE É ANUAL. TEMA IAC 02 STJ E art. 206, § 1º, II, «B DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, QUAL SEJA, O ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 2014, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA PELA PARTE AUTORA. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE NO ANO DE 2023, ISTO É, MUITOS ANOS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEQUER DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA SEGUINTE RECUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização. Negativa de cobertura de exames médicos. Tratamento de câncer. Idoso. Falecimento do segurado. Dano moral. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - É passível de danos morais a injusta recusa de cobertura de seguro saúde, por gerar situação de aflição psicológica e de angústia ao segurado que se encontra com a saúde debilitada. Precedente: REsp 918.392, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORA INDICADA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DE SEGURO E NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS, DEVENDO PREVALECER A NOMEAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.
«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 24/01/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM 27/04/2023. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TARDIO DA INDENIZAÇÃO SEM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ. NO CASO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO DE SEGURO, ENTENDESE QUE A CADA RENOVAÇÃO HÁ UM NOVO CAPITAL SEGURADO, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA RENOVAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 405. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO SEGURADO, NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade de quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente. Possibilidade. Previsão contratual. Diferença entre o capital segurado e valor liquidado. Agravo interno provido.
1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRJ. Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Falecimento do segurado. Ausência de nomeação de beneficiários. Prazo de carência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte acidental do segurado. Cobertura devida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de estar consignado no atestado de óbito a causa da morte por acidente vascular cerebral e pneumonia, a documentação acostada aos autos comprova que o falecimento do segurado decorreu de complicações de traumatismo craniano em razão de grave acidente automobilístico sofrido, não havendo que se falar em morte natural. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.
«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Amenos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes designados após o óbito da segurada. Benefício regido pela lei em vigor à época do falecimento. Dependência econômica comprovada pela inclusão dos menores na declaração de imposto de renda da falecida. Dependência previdenciária reconhecida. Decreto 89.312/84, art. 14, § 1º.
«A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data da implementação dos seus requisitos. Ao tempo do óbito da segurada, a norma vigente - o Decreto 89.312/1984 - era clara ao dispor quais seriam os dependentes beneficiários da pensão, inclusive quanto à forma de sua inscrição no INSS. Todavia, a indicação de dependentes encontrava-se dispensada do cumprimento de formalidades especiais, inexistindo impedimento para que, mesmo após o falecimento do segurado, os eventuais interessados ao recebimento da pensão viessem a ser inscritos como dependentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a seguradora e instituição bancária rés a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como a devolução de todas as parcelas pagas após a morte do segurado. A seguradora ré apela, apontando para a impossibilidade de pagamento da indenização securitária, dada a omissão, pelo contratante, de doença preexistente. A parte autora, por sua vez, persegue, também, uma indenização pelos danos morais sofridos, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote