(DOC. VP 716.9084.9925.3182)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à validade do prazo de carência para a cobertura do evento morte em contrato de seguro prestamista. 2. Proposta de seguro que compreende previsão de carência, mas não informa o prazo correspondente. Ofensa ao princípio da transparência e da boa-fé objetiva. 3. Cláusula restritiva de indenização, prevista em proposta de seguro, elaborada unilateralmente pela seguradora, que não pode ser oposta ao consumidor sem a prova cabal de sua informação. 4.

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