(DOC. VP 586.6674.1877.9073)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 24/01/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM 27/04/2023. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TARDIO DA INDENIZAÇÃO SEM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ. NO CASO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO DE SEGURO, ENTENDESE QUE A CADA RENOVAÇÃO HÁ UM NOVO CAPITAL SEGURADO, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA RENOVAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 405. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO SEGURADO, NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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