(DOC. VP 686.6484.4356.5283)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. 1.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. 2. Considerando-se que o óbito do segurado se deu por conta da Covid-19 (v. certidão de óbito), resta evidente que tal hipótese está excluída da cobertura por força de expressa disposição contratual. 3. Não se pode dizer que o autor desconhecia a exclusão da cobertura, porquanto presume-se que se atentou aos eventos que e

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