(DOC. VP 164.4075.4003.4600)

TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual permissiva de resilição unilateral do pacto pela seguradora, decorridos cinco anos do falecimento do segurado titular. Abusividade reconhecida. Hipótese de relação de consumo. Inclusão de dependentes como beneficiários, na qualidade de consumidores. Direito de utilização do serviço como destinatário final. Incidência da legislação consumerista e da Lei 9656/98. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral. Sentença reformada para declarar nula a cláusula do contrato, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

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