(DOC. VP 193.8274.4001.7300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Embargos de declaração. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado, de incapacidade e do requisito idade na data do falecimento. Decisão monocrática que não examinou o ponto da incapacidade do instituidor do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão monocrática considerou haver fundamentação suficiente para sustentar o acórdão recorrido. 2 - Consoante o Tribunal a quo, à época do falecimento, o ex-cônjuge contava com apenas 49 anos de idade e não ostentava qualidade de segurado, razão pela qual não caberia a concessão do benefício pensão por morte. 3 - Especificamente quanto à incapacidade do instituidor no momento da morte, verifico que a questã

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