(DOC. VP 364.1566.6286.5666)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa - inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde - inexistência de prova sobre conduta dolosa - incidência da Súmula 609/STJ - indenização securitária devida - restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha - dano moral que se patenteou - inequívo

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