(DOC. VP 513.7209.1665.4555)

TJSP. CAMPREV - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão ao reconhecimento do direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis Municipais nsº 5.677/86 e 5.767/87 - Cabimento - Falecimento do segurado, instituidor, após a Emenda Constitucional 103/19, o que, no caso concreto, não interfere no direito da autora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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