(DOC. VP 919.0938.8210.2891)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a aplicabilidade do CDC (CDC) à relação jurídica estabelecida;(ii) analisar a validade da cobertura securitária com relaç

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