(DOC. VP 415.4145.8927.9527)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer visando fornecimento de serviço de home care. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo apelante a este e. Tribunal de Justiça cinge-se à pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa indevida ao fornecimento do serviço de home care, além de condenação ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigaç

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