(DOC. VP 250.4290.6188.6382)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da Súmula 642/STJ:"O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.» 3 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. 1.931.889/SP/STJ, de relatoria do Ministr

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