(DOC. VP 371.4218.5362.2376)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AGRAVADAS DESLIGADAS DO PLANO DE SAÚDE POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INADEQUAÇÃO DE CAUÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL.

Ação movida por consumidoras em face de operadora. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde de dependentes de beneficiário falecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu pedido de restabelecimento de plano de saúde. 2. Decisão em consonância com o § 3º, do art. 30, da Lei 9.656 /1998 no sentido de que ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não

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