(DOC. VP 639.0692.1624.8753)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO ALVEJADO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE EM QUE A AUTORA CONSTA COMO BENEFICIARIA DE SEU EXTINTO MARIDO, MANTENDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA AGRAVADA, COM O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TERIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, NO SENTIDO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AINDA QUE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS, É POSSÍVEL VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE A AGRAVADA EXIBIU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO E PRECISA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RÉ, POR SER IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPOTIREOIDISMO, DEMÊNCIA AVANÇADA, DOENÇA PSIQUIÁTRICA E EM TRATAMENTO POR MEIO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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