(DOC. VP 147.5943.3007.9100)

TJSP. Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do Lei 9656/1998, art. 35-E. Cabimento. Recurso improvido.

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