(DOC. VP 240.3040.1946.3291)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público civil. Pensão. Restabelecimento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados 280, 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em que pese às razões esposadas, não prospera atese do recorrente. Consoante o melhor entendimento jurisprudencial, a contração de novo matrimônio não se mostr a suficiente para afastar o benefício percebido pelo depend

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