Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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451 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Rejulgamento do agravo interno em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal. Demanda envolvendo servidor público e administração. Cargo em comissão. Regime celetista. Adequação ao entendimento da suprema corte. Competência da justiça comum. Agravo interno provido.
1 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal comunica o julgamento definitivo da Reclamação 54.848/SP, em que a Suprema Corte cassou acórdão do STJ e determinou que outro fosse proferido em seu lugar, observando-se seus fundamentos, em especial para seguir o fixado na ADI Acórdão/STF quanto à competência da Justiça Comum para julgar demanda envolvendo vínculo entre servidor público ocupante de cargo em comissão e a Administração. ... ()
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453 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse dos tributos PIS / COFINS no preço da tarifa ao consumidor final. Legitimidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Previsão nas Leis Federais ns. 8987/95, de política tarifária e a de 9472/97, que regula a tarifação dos serviços de telefonia. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM E BAIXA RENAJUD - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, «tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação.
1 - O Tribunal Pleno do STF, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... ()
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458 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional firmado em separado. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso adesivo desprovido
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459 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar, adquirido e aplicado em farmácia. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela Corte Especial sob a égide do CPC/2015. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 168/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que a comprovação de feriado local tem que ser feita no momento da interposição do recurso. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela terceira seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, « a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente (AgRg no HC 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).... ()
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462 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo da prescrição. Entendimento pacificado no STF ao qual esta corte deve se adequar. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. De fato, havia no teor dos embargos de declaração opostos anteriormente o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, diante do acolhimento parcial do agravo ministerial a pena foi majorada e, embora tenha se quedado em patamar não superior a 8 anos, não se verifica a ocorrência da prescrição no presente caso. ... ()
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463 - STJ. processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... ()
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464 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Utilização de inquérito e ação penal em curso. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO VEICULAR - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO - SENTENÇA PAUTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - TEMA REPETITIVO 958 - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - RAZÕES DO APELO, NO ENTANTO, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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468 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Licitação. Ação monitória. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter os termos da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos Alvorada LTDA em razão da edilidade ter descumprido com parte do pagamento dos produtos e mercadoria objetos da Licitação Pública 0191/2005 (concorrência 04/2005), e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 273, § 1º-B do CP. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da prova. Possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Tema pacificado. Desclassificação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.
«1 - Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... ()
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470 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da súmula 126/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que na presente hipótese o argumento utilizado pelo acórdão recorrido relativo à ausência de fonte de custeio para a majoração do benefício não constitui fundamento constitucional suficiente para a manutenção do aresto hostilizado.... ()
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471 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.
«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Avenças coletivas e individuais/familiares. Sensíveis diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ANS a plano de saúde coletivo. Manifesto descabimento. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - A «forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197, deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
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476 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
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477 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
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478 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
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479 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
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480 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
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481 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Preliminares. Ministro de estado da educação. Legitimidade. Interesse de agir. Presença. Mérito. Ciência inequívoca da impetrante. Ausência. Dispensa da realização do exame.
1 - A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Interesse de agir. Inviabilidade de análise contratual. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Entendimento pacificado no EResp. 1.281.594/SP. Súmula 568/STJ. Apuração contábil de valores devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. ... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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484 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Fixação. Citação. Auxílio-Doença e prévio requerimento administrativo. Inexistência. Terceira seção. Entendimento pacificado. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 760.246/PR. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 10/12/2008), firmou posicionamento no sentido de que «a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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487 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC Acórdão/STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão dos efeitos de Decretos Presidenciais que cassaram a aposentadoria do autor e o demitiram do cargo de professor do Quadro de Pessoal da Escola Técnica Federal de São Paulo, para que continue recebendo seus salários e proventos de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Erro de cálculo. Matéria de oridem pública. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alínea «c prejudicada.
«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital 01/2005- se. Magistério estadual. Cargo de professor. Preterição não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alínea «c prejudicada.
«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DE 1,5 DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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496 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ. ... ()
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497 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 215-Anão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do CP, art. 215-A não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. ... ()
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498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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499 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Pleito de absolvição. Ausência de materialidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
-Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... ()
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