(DOC. VP 250.1061.0369.8507)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Utilização de inquérito e ação penal em curso. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Kapitysk Alves, condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 641 dias-multa, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alega desproporcionalidade na dosimetria da pena-base e questiona a utilização de ação penal em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã

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