Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

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702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Sem decretação da prisão preventiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, realizado em 07/11/2019, as quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que acolheu em parte impugnação aos cálculos, declarando líquida a condenação. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera.

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704 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já há o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido

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709 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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710 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais. Negativa de celebração de contrato de empréstimo. Laudo pericial que não reconheceu a validade da assinatura lançada no contrato. Valor da indenização por abalo moral mantido. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Honorários advocatícios mantidos. Condenação por litigância de má-fé que não se mostra devida. Recurso desprovido

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711 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da Lei da ação popular a ação civil pública. Decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa e fixa astreintes. Descabimento de agravo. Proferimento anterior a 19/12/2018. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Inexistência de afinidade entre as ações civil publica e popular no caso dos autos. Inaplicabilidade da Lei 4.717/1965 neste caso em particular. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confirmação. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no st. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgoto. Tema pacificado no STJ. Ausência. Omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta pela recorrida contra as recorrentes com o escopo de receber «verba reparatória a título de dano material, visto que não existe tratamento dos dejetos. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Frustração da licitude de procedimento licitatório. Ato ensejador de dano ao erário. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.

1 - A intimação do acórdão proferido no recurso de apelação ocorreu em 23/07/2020, quinta-feira (e/STJ fl. 927). O prazo se iniciou em 24/07/2020 (sexta-feira), no entanto o Recurso Especial somente foi protocolado no dia 14/08/2020 (sexta-feira) (e/STJ fl. 934), quando já havia escoado o prazo de 15 dias úteis para sua interposição nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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714 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas e, ao redimensionar a sanção, utilizou fração de incremento da pena superior àquela empregada pelo juízo de primeira instância para cada vetorial. Violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Em julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa, não é autorizado ao Tribunal, caso afaste circunstâncias judiciais negativas, adotar fração de incremento da pena superior àquela utilizada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição para cada vetor considerado desfavorável, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus indireta, tendo em vista que tal comportamento representaria verdadeiro aumento da pena ex officio. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021), no qual declinou-se que «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 133.349, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a ré, alegando-se onerosidade excessiva e abusividade das cláusulas contratuais. Alegada cobrança indevida de seguro, taxas de cadastro, avaliação e registro. Cobrança de juros superior à média de mercado. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo. Rejeição. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos que não amparam minimamente a tese autoral. Pacífica jurisprudência do STJ que admite, após a edição da Medida Provisória 2.170-01, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso pactuada de forma clara e expressa. Eventual diferença entre a taxa de juros praticada pela instituição financeira e a média de mercado, por si só, não configura qualquer ilegalidade. Seguro. Contrato em apartado, afastando a tese de venda casada. Tarifa de cadastro. Entendimento pacificado no STJ quanto a legalidade da cobrança, no primeiro relacionamento com o cliente, após a Resolução-CMN 3.518/2007. Tarifa de avaliação e registro do contrato. Expressa previsão contratual. Prestação do serviço. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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718 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implementos dos requisitos. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela Primeira Seção pet. 9.582/RS. Recurso especial do segurado provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... (Continua)

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719 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implementos dos requisitos. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela Primeira Seção pet. 9.582/RS. Recurso especial da segurada provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... (Continua)

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720 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implementos dos requisitos. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela Primeira Seção pet. 9.582/RS. Recurso especial do segurado provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... (Continua)

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721 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implementos dos requisitos. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela Primeira Seção pet. 9.582/RS. Recurso especial do segurado provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - STJ. Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966) . Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1 - Por um lado, o aval «considera-se como resultante da simples assinatura do avalista no anverso do título (LUG, art. 31) (Decreto 57.663/1966) , devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, por força do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887. (REsp. 11633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) ... (Continua)

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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO RURAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSENTE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA - ABUSIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSENTE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA - ABUSIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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736 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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737 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Lapso temporal insuficiente para afastar a qualificadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Modus operandi que justifica a exasperação da pena-Base. Agravo conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípio. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade do dolo no elemento subjetivo do tipo. Tema pacificado .

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a presença do elemento subjetivo, o dolo do agente. ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, deve ser consignado que a Súmula 121/STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) não se aplica aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Registre-se, ainda, o entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (cadastro e avaliação). Cadastro anterior não demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de decretação da prisão preventiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, realizado em 07/11/2019, as quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem como determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos oriundos de benefício previdenciário e salário das agravantes. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido recebido por Rita pela pensão por morte e o salário líquido da executada Raffaella, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de quatorze anos. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (ut, RvCr 3.121/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 20/05/2016). ... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático destacou que «a reclamada, por ocasião da interposição do seu Recurso de Revista, embora tenha anexado a guia do depósito recursal, não apresentou o respectivo comprovante bancário do recolhimento, no prazo legal e concluiu que, «conforme entendimento sedimentado na Súmula 245/STJ, (...) a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso". Assim, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 245/TST, no sentido de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 3. De outra sorte, esta Corte Superior já consolidou que a concessão de prazo somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, hipóteses diversas do caso ora em análise. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora parcialmente provido

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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Figura jurídica existente. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... (Continua)

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746 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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747 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de vício na prestação jurisdicional. Preclusão e inexistência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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748 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Hotese Hoteis de Sergipe S/A, ora recorrido, contra a Energisa - Empresa Energética de Sergipe, ora recorrente, objetivando indenização por danos morais e materiais, por ter a ré desligado indevidamente a energia do hotel, e sem qualquer comunicação prévia. ... (Continua)

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750 - TJSP. Recurso Inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, deve ser consignado que a Súmula 121/STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) não se aplica aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Registre-se, ainda, o entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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