Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 3) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 4) Ordem de sobrestamento com base nos recursos especiais repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP - Tema 1033 que não se aplica ao caso concreto. Suspensão que se refere somente a recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e/ou STJ. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 7) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 8) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 9) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 10) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária dos créditos, e julgou extinto o feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em agosto de 2016, após o decurso do prazo prescricional, decorrido ainda em março de 2016. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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903 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária dos créditos, e julgou extinto o feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em dezembro de 2015, após o decurso do prazo prescricional, decorrido ainda em março de 2015. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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904 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Forma consumada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Entendimento consolidado no âmbito deste STJ. Súmula 408/STJ.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de precatórios do ipergs com créditos do estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012 e AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Mandado de prisão expedido para fins de execução provisória em decisão de segunda instância sem a corresponde justificativa para o encarceramento. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica do bem furtado. Desnecessidade. Entendimento consolidado na Súmula 582/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, pela adoção da teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse do bem, ainda que esta não seja mansa e pacífica e que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... ()
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909 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo na apelação cível. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Excesso de execução. Juros de mora não abrangidos pela sentença exequenda. Inclusão devida. Possibilidade. Súmula 254/STF. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O agravado discriminou a forma como alcançou o valor que entende devido, apontando o excesso na execução, quando, com base na sentença exequenda, aplicou o índice de correção estipulado pela tabela do TJPE, referente ao mês de junho de 2010, ao valor indicado na sentença exequenda, chegando ao valor de R$ 6.738.713,65 (seis milhões setecentos e trinta e oito mil setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), não havendo qualquer obstáculo a defesa do agravante, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. ... ()
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912 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo. Cinco anos.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC Acórdão/STJ, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMOBILIÁRIA QUE BUSCA COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DE 17 MIL REAIS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REALIZADA COM RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDENCIA. CONTUDO, NA AUSENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, ENTENDE-SE PELA RETENÇÃO DOS
r$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. NESSE IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.... ()
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915 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Notificação do contribuinte por edital. Excepcionalidade. Entendimento pacífico do STJ.
«1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição. Postagem na agência dos correios. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ. Entendimento pacífico nesta corte e no STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal a quo e não pela data da postagem na agência dos correios.... ()
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917 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Mandato político. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. O recurso especial 1.002.932-Sp, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-Se pacificado nesta corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.
2 - O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 3. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, pela Corte Especial do STJ, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 97, conforme julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, está dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial (art. 481, parágrafo único, do CPC).... ()
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918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio, demonstrando de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Venda casada não conhecida. Reconhecimento da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º ao julgar o RE 592.377 (Tema 37) STF. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora parcialmente provido
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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.
1 - Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Sucessivas renovações. Possibilidade. Fundamentação. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há óbice legal ao prosseguimento das investigações por meio da interceptação telefônica, se as provas que dela decorrem forem reconhecidamente imprescindíveis ao deslinde da causa e ao indiciamento do maior número de envolvidos na prática delitiva. ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Anpp e representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da referida lei. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito desta corte.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INOVAÇÃO RECURSAL, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E FORMULAÇÃO DESCABIDA DE PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.- A
inovação recursal impede o conhecimento. No caso, a parte recorrente alegou diversas questões não abordadas na contestação ou reconvenção, o que impede o conhecimento delas sob pena de supressão de instância; 2.- Falta interesse recursal na discussão de questão em que a parte recorrente se sagrou vencedora. É o que ocorre no caso, em que a parte recorrente se sagrou vencedora nos pedidos de declaração de ilegalidade ou ilegitimidade na cobrança de tarifa de avaliação de bem ou de prêmio de seguro; 3.- As contrarrazões não são a peça cabível para a formulação da pretensões ou impugnação da sentença. A parte recorrida, no caso, articula questões e formula pretensões analisadas na sentença cujo julgamento lhe foi desfavorável. Para impugnação das questões era cabível apelação, sendo incabível realizá-la em contrarrazões. ... ()
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925 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Função gratificada. Não incidência nas parcelas remuneratórias não integrantes dos proventos de aposentadoria. Lce 28/00 e lce 85/06. Posicionamento pacificado no STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«- Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da inclusão dos valores correspondentes às gratificações de risco de vida e risco de plantão, na base de cálculo da contribuição previdenciária das agravadas à FUNAPE. ... ()
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926 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Denúncia anônima específica. Abordagem em via pública. Consentimento para ingresso domiciliar. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952 DO STJ). INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação fundada em alegada abusividade dos reajustes praticados em razão de mudança de faixa etária. 2. Prazo prescricional aplicável que é o trienal, conforme entendimento consolidado no STJ (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 610), por se tratar de hipótese de arguição de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária, com a consequente repetição do indébito, o que importa em pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002). 3. Contrato de plano de saúde firmado em 1998, sem previsão dos índices de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 4. Não preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. A disposição contratual na qual a ré alega ter se amparado para implementar o aumento em decorrência da mudança de faixa etária, sem a correspondente justificativa de faixa etária e impedindo o conhecimento exato de sua extensão pelo consumidor, em razão da ausência de previsão dos percentuais de reajuste, deve ser considerada nula, nos termos do CDC, art. 51, IV, por configurar abusividade. 6. Devolução, em dobro, dos valores, a título de repetição de indébito, que deve observar a prescrição trienal, reconhecida em sede recursal. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Parcial provimento do recurso.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Deficiência na fundamentação. Alíneas «a e «c. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra a União, objetivando que seja declarado nulo o ato que resultou na rescisão de seu contrato de trabalho , bem como indenização a título de danos morais. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Simples descontentamento com a solução da controvérsia. Inviabilidade.
1 - No acórdão embargado reconheceu-se a ausência de demonstração de direito líquido e certo sob a seguinte fundamentação: «O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3º da Lei Complementar 68/1992, art. 100, até a Lei Complementar 568/2010. (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2017). No mesmo sentido: RMS 4Acórdão/STJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE OFÍCIO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de furto. Pena: 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial fechado. Réu reincidente. ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Prova testemunhal frágil. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo consignou que a prova testemunhal é inapta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais do benefício pleiteado e ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, uma vez que os depoimentos apresentados se mostraram confusos e frágeis. ... ()
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933 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e certeza da materialidade. Verificação. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios de autoria e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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934 - TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Impossibilidade de constatação de conexão entre ações referentes à mesma espécie de crimes, ocorridos de forma autônoma e em momentos distintos, podendo eventual reconhecimento de continuidade delitiva, se for o caso, ser requerido perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme disposto no CPP, art. 82, e Lei 7.2010/1984, art. 66, III, «a. 2. Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante, especialmente pela confissão deste, corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 4. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Súmula 659, STJ. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso não provido.... ()
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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade. Responsabilidade limitada. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Impossibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os contribuintes têm natureza empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal.... ()
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936 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de evidência. Tarifa de esgoto. Alegação de que as rés não prestam todas as etapas do serviço cobrado. ... ()
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937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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939 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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940 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo (REsp 1.002.932-Sp). 1. O recurso especial 1.002.932-Sp, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-Se pacificado nesta corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.
2 - O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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941 - STJ. Plano de saúde agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, em hospital de alto custo, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ.
1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Por outro lado, «como segundo fundamento autônomo, a Lei 9.656/1998, art. 16, X expressamente permite que o contrato estabeleça a área geográfica de abrangência (AgInt no AREsp 1629969/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da reprimenda. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de Lei. Alegação genérica. Dispositivo contendo caput, parágrafos e incisos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Cláusula que estabelece supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias. Aplicação somente aos credores que expressamente deram anuência. Questão pacificada pela Segunda Seção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ.
1 - Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e, denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Questão decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/stj. Falta de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação. Súmula 283/stf. Súmula 284/stf. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 a 2005 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a primeira tentativa frustrada de citação, com ciência da Municipalidade em 26/03/2008, transcorrendo mais de 12 (doze) anos sem a efetivação da citação do devedor, penhora, diligências frutíferas ou qualquer constrição patrimonial, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF, e do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão cautelar. Prévia oitiva do condenado. Prescindibilidade. Entendimento pacífico no STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífico no STJ que a regressão cautelar de regime prescinde de prévia oitiva do condenado, a qual só é indispensável para a regressão definitiva. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. ... ()
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947 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO- SISBACEN/SCR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de produtividade de bem imóvel rural. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro de imóveis. Consideração no cálculo do índice de produtividade. Legitimidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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950 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-CFEM. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para10 anos. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais-CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/11/2020; AgInt no REsp. 1.870.339, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; EDcl no AgRg no AREsp. 606.140, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/8/2020. ... ()
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