(DOC. VP 142.9413.3005.0800)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Sucessivas renovações. Possibilidade. Fundamentação. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há óbice legal ao prosseguimento das investigações por meio da interceptação telefônica, se as provas que dela decorrem forem reconhecidamente imprescindíveis ao deslinde da causa e ao indiciamento do maior número de envolvidos na prática delitiva. 2. «Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no Lei 9.296/1996, art. 5º não limita a prorrogaç�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote