(DOC. VP 102.8027.2367.9072)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 a 2005 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a primeira tentativa frustrada de citação, com ciência da Municipalidade em 26/03/2008, transcorrendo mais de 12 (doze) anos sem a efetivação da citação do devedor, penhora, diligências frutíferas ou qualquer constrição patrimonial, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF, e do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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