Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido.

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852 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. Impugnação não deduzida na inicial, inobstante tenha sido a autora isentada do encargo no contrato. Não conhecimento, neste ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança permitida, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, conforme orientação no REsp. 1578553. Demonstração comprovada nos autos. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF). Contrato firmado anteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.

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853 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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854 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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855 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da data-base em razão da unificação de penas. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Inexistência de óbice à concessão da ordem de ofício. Tema pacificado no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, pela Terceira Seção do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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856 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Absolvição por negativa de autoria. Recurso ministerial provido (CPP, art. 593, III, «d). Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pela corte local. Revisão que demanda revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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857 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 493, II, 494 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973 (arts. 973, 974 e 932 do CPC/2015). Julgamento de ação rescisória de forma monocrática. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação dos arts. 467, 468, 474 e 485, V, do ambos do CPC/73 (arts.502, 503, 508, 966 do CPC/2015). Alcance do art. 8º da lein. 7.689/88. Constitucionalidade da exação. Entendimento pacificado pela jurisprudência do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão prolatado em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL, instituída pela Lei 7.689/88. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para desconstituir o referido acórdão, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau, que restringiu a declaração de inconstitucionalidade aa Lei 7.689/88, art. 8º. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Utilização de arma branca. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... (Continua)

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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento.. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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863 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes: REsp 1252467/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013, AgRg no REsp 1156652/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/08/2012, AgRg no REsp 1173281/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/08/2011. ... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga). Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Incidência do entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Inexistência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Furto (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) qualificadora. Rompimento de obstáculo inerente ao veículo para a subtração de coisa no seu interior. Furto simples. Impossibilidade. Recente entendimento pacificado em sede de embargos de divergência neste sodalício. (3) regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não evidenciada tal ilegalidade, é de não se conhecer do writ. ... (Continua)

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869 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -- COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO, REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a multirreincidência específica do acusado. A multirreincidência do réu é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por consequência, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 02.Conforme entendimento pacificado no STJ, a multirreincidência é circunstância que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 03.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. ... (Continua)

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870 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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871 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Seguro prestamista constante de instrumento próprio, demonstrando de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Venda casada não conhecida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso da parte autora parcialmente provido

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872 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de adequação exercido pela corte regional para aplicação de entendimento pacificado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Distribuição do ônus da prova. Necessidade de prova pré-constituída. Dispositivos de Lei tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o caso demandaria o exercício do juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa oficial da União, posto que o acórdão prolatado anteriormente estaria contrário ao entendimento consolidado do STJ em recurso especial repetitivo. Além disso, explicitou que, para se chegar à conclusão pretendida pelo impetrante, de que teria ocorrido a denúncia espontânea, deveria ter sido apresentada prova pré-constituída suficiente para tanto, o que não se verificou na hipótese. ... (Continua)

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873 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Resolução 380/2001-Cm. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Petições endereçadas a tribunais superiores. Exclusão. Desprovimento. 1. Segundo entendimento pacificado neste STJ, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (súmula 216/STJ). 2. O convênio firmado entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs, criado pela Resolução 380/2001-Cm, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, «c". 3. Agravo regimental desprovido.

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874 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prazo quinquenal para ajuizar ação indenizatória por dano moral contra a Fazenda Pública. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp1.251.993/PR.

«1. O «[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/5/2010; AgRg no AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve incidir a Súmula 168/STJ à espécie. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-virtuais-de-julgamento-.aspx, sujeitando-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário «Sustentação Oral e Preferência de Julgamento, o que não foi feito. ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do MPF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 283.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Análise do pedido de justiça gratuita no bojo da apelação. Gratuidade concedida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Recurso da parte autora desprovido

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial.

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882 - TJSP. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF-2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das 02 mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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883 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. ISSQN. LEASING. Pretensão da embargante em extinguir a presente execução, sob alegação de que o Município exequente não tem legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que entendimento pacificado pelo STJ considerou como local de prestação de serviços o município onde está localizado o estabelecimento prestador. Cabimento. A competência para cobrança do referido tributo é do Município da sede da empresa prestadora do serviço e não do Município onde se firmou o contrato de arrendamento. Ilegitimidade da Municipalidade de Rio Claro reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. 

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Cabimento. Alteração superveniente de entendimento jurisprudencial. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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887 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Complementação de aposentadoria. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Manutenção do vínculo com a entidade previdenciária. Tema pacificado anteriormente ao acórdão rescidendo. Súmula 343/STF não aplicável ao caso. Rescisória. Via excepcional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.... (Continua)

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888 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - §§2º E 3º DO CPC, art. 330.

Com a edição da Lei 12.810/2013, foi incluído o art. 285-B no vetusto diploma processual, cujo parágrafo único passou a constar expressamente que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, «o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, em redação replicada no atual édito, em seu art. 330, §§2º e 3º, superando o decidido anteriormente no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Via imprópria. Falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Ausência de ilegalidade flagrante a ser amparada no writ. Negativa de seguimento. Agravo regimental não provido. 1. É impróprio, nos termos do entendimento desta corte e do STF, o manejo de habeas corpus contra acórdão de agravo, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Ausência de ilegalidade flagrante na espécie, porque o acórdão do tribunal de origem firmou tese alinhada ao que pacificado na Terceira Seção, ou seja, de que a falta grave interrompe o lapso para nova progressão de regime. 3. Decisão agravada proferida com percuciência ao que pedido na impetração, ou seja, a reforma do julgado de origem, no tocante, única e exclusivamente, à progressão de regime. 4. Negativa de seguimento que não merece reparo. 5. Agravo regimental não provido.

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890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não haver norma coletiva que autorize a redução do intervalo intrajornada no período imprescrito. Logo, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Nesse tocante, a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 126/STJ. 3. Em relação à natureza salarial ou indenizatória das verbas decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437/TST, I. Com efeito, encerrado o contrato de trabalho em data anterior a 11.11.2017, não se aplicam as alterações de direito material da Lei. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 437/TST, I, no sentido de que é devido o pagamento total do período correspondente e o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com os reflexos devidos (CLT, art. 71, § 4º, com redação anterior à Reforma Trabalhista). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

1. A apelação ataca o decidido na sentença que pretende reformar, impugnando os fundamentos que embasaram a procedência do pedido, observado o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entedimento pacificado pela Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação da obrigação por parte do consumidor - Ônus probatório desincumbindo - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Cessão de crédito também evidenciada nos autos, cuja falta, aliás, não torna a dívida inexigível, tampouco isenta o devedor da dívida - Entendimento pacificado pelo C. STJ e por esta E. Corte Recursal - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Art. 80, II, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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894 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Incidência das regras do CDC - Necessidade - Denúncia do contrato pela autora - Cobrança de mensalidades no período posterior - Inadmissibilidade Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das quantias mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Inserção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes - Danos morais configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido

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895 - TJRJ. Direito Administrativo, do Consumidor, Processual Público e Processual Civil. Ação declaratória, com pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos materiais. Cobrança feita por critérios de estimativa, em aparente contrariedade à legislação vigente e entendimento pacificado no âmbito do STJ (Tema Repetitivo 414). Revisão provocada por este Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079, que pendem de julgamento final. Art. 313, VIII, c/c 1.036, § 1º, ambos do CPC. Recurso cujo julgamento se suspende.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) . SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESSARCIMENTO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Procedimento do Júri. Elementos colhidos no curso do procedimento investigativo. Pronúncia. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível colher-se indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Legalidade de prisão preventiva. Mera reiteração de pedido já decidido por esta corte. Alegação de excesso de prazo para a formação de culpa. Supressão de instância. Pedidos de autorização para que os recorrentes participem de vídeo conferência sem a necessidade de se recolher à prisão e de deferimento de oitiva de testemunhas. Indevida inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A legalidade da prisão preventiva de ambos os recorrentes já foi devidamente assentada em decisão monocrática por mim proferida no Habeas Corpus 655.322, que transitou em julgado em 11/05/2021 e que se insurgia contra o mesmo julgado ora recorrido, pelo que, em relação ao tema em questão, o presente recurso consubstancia mera reiteração de impetração anterior. ... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Sentença de Improcedência - Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Cobrança da tarifa de registro de contrato - Cabimento - Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

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