(DOC. VP 189.7999.9257.9474)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESSARCIMENTO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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