(DOC. VP 885.5512.5858.3785)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947/SE/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio» eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947/SE/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. 1.495.146/MG/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. 

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