Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Hotese Hoteis de Sergipe S/A, ora recorrido, contra a Energisa - Empresa Energética de Sergipe, ora recorrente, objetivando indenização por danos morais e materiais, por ter a ré desligado indevidamente a energia do hotel, e sem qualquer comunicação prévia. ... (Continua)

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752 - TJSP. Recurso Inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, deve ser consignado que a Súmula 121/STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) não se aplica aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Registre-se, ainda, o entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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753 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de obscuridade e de contradição. Improcedência.

1 - Os embargos de declaração são meio idôneo de integração das decisões judiciais, não podendo dele se utilizar a parte para promover a eternização do procedimento. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Tema pacificado na Corte Especial

1 - Contra decisão do Presidente do STJ que declarou a intempestividade do Apelo, o agravante sustenta que, «nos dias 13 e 14/11/2019 os prazos foram suspensos, em razão da reunião da Cúpula dos Países do BRICS, nos termos da Portaria Presi 9246594 do TRF1ª Região, mas, apesar de indicar a Portaria, não fez a juntada [...] à luz do princípio da instrumentalidade das formas, a comprovação a posteriori do feriado local não compromete a admissão do recurso.» ... (Continua)

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755 - STJ. processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisoria 1.523-9/1997. Termo a quo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Pressupostos não configurados. Tema 966/STJ pacificado. Perda do objetivo.

1 - O embargante requereu a suspensão do processo, em 22.2.2017, e reiterou em 3.7.2017, para aguardar o julgamento definitivo do Tema 966/STJ, sendo atendido pela decisão de fls. 441, e/STJ. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto à tese jurídica apresentada pelos recorrentes, porquanto não analisada pela Corte distrital.... (Continua)

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757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse processual da caixa econômica federal. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adequação do julgado ao entendimento jurisprudencial pacificado em recurso especial representativo de controvérsia. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Embargos de declaração acolhidos para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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761 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o contrato entre as reclamadas, como reconhecido na contestação sob Id 5ddf3ca, foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748/97, no capítulo IX, art. 67, que cuida da regulação da política energética nacional e em especial da Petrobras . Assentou o TRT que «a responsabilidade subsidiária da recorrente independe da comprovação da culpa, vez que não se submeteu, por assim dizer, aos comandos inscritos na Lei 8.666/93, mas ao procedimento licitatório especial para aquisição de bens e serviços acima apontado e que é regulado pelo Decreto 2.745/98". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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762 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/95. Ação rescisória visando à restituição do tributo pago indevidamente.Cabimento em relação a decisões proferidas quando já pacificado o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.001.779/df, DJE de 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental provido.

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763 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA RÉ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Venda casada configurada. Elementos coligidos aos autos que não comprovam que foi dada ao autor a oportunidade de contratar o seguro de proteção financeira com outras seguradoras senão aquela indicada pela ré, que faz parte de seu grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a contar do desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Alteração de ofício. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) . SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO IOF E DE TARIFA DE CADASTRO NO CONTRATO. SÚMULA 566/STJ. SEGURO QUE CONSTA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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765 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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768 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio dos procedimentos cirúrgicos que constituem extensão da cirurgia bariátrica - Recurso Repetitivo julgado em 13 de setembro do corrente - Cirurgias que, no caso, não ostentam caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Prazo estipulado e multa que se mostram coerente, sem ensejo a alteração - Decisão mantida - Agravo Desprovido

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770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Valor patrimonial da ação. Critério. Balancete do mês da integralização. Enunciado 371 da Súmula do STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Aplicação para ambas as alíneas. Não provimento.

«1. Pacificado o entendimento nesta Corte de que «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

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772 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada, sob a alegação de serem destinados à manutenção da empresa e ao pagamento de salários. ... (Continua)

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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - ASTREINTES - CABIMENTO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... (Continua)

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Não cabimento, conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo previsão contratual específica, efetiva inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado, situação de urgência ou emergência. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A «colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que ‘o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020)» (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1/9/2021). ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Cobrança aceita mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a realização de prova pericial de informática, invertendo o ônus probatório para determinar ao réu/agravante a comprovação da autenticidade da assinatura digital lançada no contrato discutido nos autos, vez que faz afirmação nesse sentido - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo agravante - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. As teses jurídicas manifestadas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Atividade prestada sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Impossibilidade de retroação. Entendimento pacificado pela 1ª. Seção do STJ no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Pet 9.059/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.9.2013. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um: um trata do agente perigoso eletricidade e o outro, ruído. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... (Continua)

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783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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784 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT. ... (Continua)

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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... (Continua)

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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no CPC, art. 429, II - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido

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791 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança de diferença deremuneração decorrente da incidência de novo indexador. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que o índice aplicável para os saldos existentes emjaneiro/89 é de 42, 72%, para as contas abertas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989,incidindo a sistemática estabelecida pela m.p. 32/89 (convertida na Lei 7.730/89) para aquelas cujo período aquisitivo se iniciou ou completou a partir do dia 16. Recurso não provido neste ponto.

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792 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos a respeito da pretensão de afastamento da inconstitucionalidade de parte da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Decisão do Supremo Tribunal na ADI 4357. Acórdão publicado. Inexistência de modulação. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, no STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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793 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de fornecimento de medicamento para paciente que sofre de artrite reumatóide. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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794 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido

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795 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/95. Ação rescisória visando à restituição do tributo pago indevidamente.Cabimento em relação a decisões proferidas quando já pacificado o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.001.779/df, DJE de 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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796 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes:AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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798 - STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento a determinação do e.STJ.

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800 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).

2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se desincumbiu do ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135 (fl. 469).... (Continua)

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