(DOC. VP 250.4290.6843.7834)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a sentença condenatória que reconheceu os maus antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que permite a utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência, desde que as condenações sej
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