(DOC. VP 184.2595.2009.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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