(DOC. VP 144.5703.7003.9100)

TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso que dispõe a respeito de fornecimento de medicamento para paciente que sofre de artrite reumatóide. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput»». Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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