(DOC. VP 241.0310.7400.2209)

STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/95. Ação rescisória visando à restituição do tributo pago indevidamente.Cabimento em relação a decisões proferidas quando já pacificado o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.001.779/df, DJE de 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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