(DOC. VP 138.6784.7004.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Valor patrimonial da ação. Critério. Balancete do mês da integralização. Enunciado 371 da Súmula do STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Aplicação para ambas as alíneas. Não provimento.

«1. Pacificado o entendimento nesta Corte de que «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização» (Súmula 371/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ, aplicável a ambas as alíneas no art. 105, III, «a», da CF. 3. Agravo regimental a que se nega pro

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