(DOC. VP 144.2231.3007.2100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. 2. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem para que seja fixado o regime inicial semiaberto, observadas a quantidade e a diversidade da droga. 3. Agravo regimental improvido.»

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