Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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501 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Pleito de absolvição. Ausência de materialidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo STF acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Agravo não provido
1 - No que concerne à pretensão de sobrestamento do feito, a fim de que se aguarde o julgamento do HC 185.913, em trâmite perante o STF, não obstante não se desconheça que o mencionado writ, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES - no qual se discute a eventual aplicação da CF/88, art. 5º, XL a normas de natureza mista ou processual com conteúdo material, atrelada à controvérsia envolvendo a retroatividade do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 -, teve seu julgamento afetado ao Plenário da Suprema Corte, com vistas à fixação de tese sobre o tema, não há notícia de que a repercussão geral do tema tenha sido reconhecida, tampouco de que o STF tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que versem sobre a questão. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
-Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... ()
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504 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, porém, que o indeferimento da petição inicial deve ser mantido por outros fundamentos - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que o autor deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir do autor - Manutenção de extinção do processo - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes, servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Promoção post-mortem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alínea «c prejudicada.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica à decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Recurso não conhecido. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica à decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Recurso não conhecido. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica à decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Recurso não conhecido. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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511 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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513 - TJSP. Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o valor exequendo (honorários convencionados vincendos após rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente) tem natureza de multa constante em cláusula penal, obrigação que é inexequível. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 16 e 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), é direito potestativo do advogado renunciar ao mandato, independente de motivação, ou do cliente revogá-lo, também sem necessidade de justificar o motivo. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários vincendos após a resolução do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal, pois atende às funções de «pré-liquidação de valores e intimidação ao cumprimento de obrigação (manutenção do contrato pelo cliente no prazo pactuado). 4.- Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal". «2. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Artigos relevantes citados: CEDOAB, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da Reclamação. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525, de 1973 aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Cumprimento de pena pela prática de três crimes de roubos majorados e extorsão, dentre os quais dois foram praticados durante período de prova de livramento condicional anteriormente deferido. Prática de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Na ausência de requerimento administrativo, a citação válida. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Incidência da Súmula 576/STJ. Agravo do segurado desprovido.
«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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519 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Mandado de segurança. Restituição do indébito. Via administrativa. Divergência. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83/STJ, a qual tem a seguinte redação: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.
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521 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Prefacial rejeitada.
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522 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Devolução dobrada que se faz cabível após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Recurso parcialmente provido
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523 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica à decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Recurso não conhecido. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Lei 13.034/2014. Parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Existência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio procedimento recuperacional, e que, ainda que se trate de execução fiscal, esta não se suspende com o deferimento da recuperação, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - RETORNO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - IRRELEVÂNCIA - BASTA O MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - MORA EX RE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
I - Amora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebido pessoalmente, pois, frisa-se, a mora decorrera do simples vencimento. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA.
Na espécie, cuida-se de obrigação de fazer que visa compelir a apelante a arcar com os custos de internação psiquiátrica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, apreciou o Tema 1032 e firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Contrato firmado entre as partes antes da Lei 9.658/98, sem que a apelada tenha aderido as novas alterações. Entendimento pacificado no STJ quanto a aplicação do CDC e reconhecer a abusividade das cláusulas que excluem a cobertura. Dano moral configurado, já que pacifico na jurisprudência que a recusa de tratamento por parte de operadora de saúde atinge direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 15.000,00 que não se mostra excessiva e está compatível com os precedentes desta Colenda Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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527 - STJ. Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para avenças individuais e familiares. Patente inviabilidade. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.
1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (Lei 9.656/1998, art. 16, VII e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar» (REsp. 1.471.569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse processual da caixa econômica federal. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os agravantes deixaram de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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529 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita (ajg). Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado neste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de prova da necessidade da ajg. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
1 - Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEITADA - DANO MATERIAL - AUSENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Asentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do CPC, art. 489. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/06/2019, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 04/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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533 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.
1 - «Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou uma circunstância judicial desfavorável, mas manteve a mesma sanção. Violação ao princípio da non reformatio in pejus de forma indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EResp. 1.826.799/RS. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Conforme entendim ento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório «. ... ()
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535 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado dissonante do entendimento pacificado na terceira seção desta corte de justiça (EREsp 1.154.752/RS). Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da prescrição.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta entendimento contrário ao pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, segundo o qual é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Lei 13.034/2014. Parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Existência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Inaplicabilidade do ncpc. CPC/2015. Enunciado administrativo 2-2016/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio procedimento recuperacional, e que, mesmo se tratando de execução fiscal, esta não se suspende com o deferimento da recuperação, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida
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538 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida
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539 - STJ. Administrativo processual civil. Agente da polícia federal. Progressão funcional. Suposta afronta às Leis 9.191/1997 e 11.960/2009. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência. Alegação de violação do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação de notificação prévia exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da presente ação. Empresa requerida que é mera prestadora de serviços, utilizando-se do banco de dados do serviço nacional de proteção ao crédito ltda. (snpc) para retransmitir as informações. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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541 - TJSP. Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o Ementa: Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o entendimento de «que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores (EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 2/5/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... ()
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543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Progressão de regime. Nova condenação. Unificação de penas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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546 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Prestações vencidas até a data da sentença de procedência. Súmula 111/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C (introduzido pela Medida Provisoria 2.164-41/2001). Entendimento pacificado pelo STF naADI Acórdão/STF e no re 581.160. Juízo de retratação que se mostra apropriado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B.
«1 - No julgamento de mérito do RE 581.160, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, a Suprema Corte aplicou o entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, onde restou consignada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º, especialmente na parte que introduzia na lei 8.036/1990, art. 29-C. ... ()
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548 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de fundamentos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Razões dos segundos aclaratórios que se dirigem contra o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, mas não apontam defeito no acórdão que julgou primeiro recurso integrativo. Apelo manifestamente infundado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário são adequada e satisfatoriamente examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento unipessoal pelo órgão colegiado competente. ... ()
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550 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.
Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou Aprofundada). Entendimento pacificado no STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde. Previsão contratual nula. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 que foi revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Abusividade. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Efeito erga omnes da decisão que se estende ao presente feito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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