(DOC. VP 181.5511.4020.0400)

STJ. Administrativo processual civil. Agente da polícia federal. Progressão funcional. Suposta afronta às Leis 9.191/1997 e 11.960/2009. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a

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