Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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351 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. 973.827 - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. 1.251.331 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. 1.578.553 - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento pacificado no REsp. 1639320 - Devolução de deverá o correr de forma simples - Sentença reformada nesta parte - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. 1.251.331) - Falta de interesse quanto ao descabimento do pagamento de honorários pela parte requerida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida.
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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado pelo STF quanto aos prazos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da decadência da Administração Pública para revisar proventos, mantendo-os com base no soldo de Segundo Tenente, na forma da Lei 12.158/2009. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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353 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Suplementar. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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354 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Suplementar. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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355 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- NÃO COMPROVADA - MORA CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Revisão criminal não conhecida. Recusa de julgamento. Inocorrência. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância, mesmo diante de suposta guinada jurisprudencial do tribunal local. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de repetitivos. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em recusa de julgamento da Revisão Criminal quando o Tribunal local, ao se reportar aos fundamentos contidos no acórdão de Apelação Criminal, não conhece do pleito revisional. O mero inconformismo da defesa com o resultado alcançado não se traduz, necessariamente, em recusa de julgamento pelo Tribunal de origem que adotou tese contrária aos interesses do agravante. ... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.102.575-Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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362 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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363 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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364 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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365 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índice de janeiro/91 (13,69%). Aplicação. Demais índices. Não incidência. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - SUSPENSÃO na LeiLÃO - INSERÇÃO RENAJUD.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão alegada no acórdão atacado não conhecida. Súmula 248/STF. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - A tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e comercial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Entendimento pacificado nesta corte. Manutenção, contudo, do decidido, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Agravo improvido.
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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM BASE EM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO ITBI É A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. STJ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90%... ()
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375 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90%... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Peça obrigatória e essencial. Ônus da parte agravante. Substabelecimento. Ausência de cópia de procuração originária outorgada pelo agravado a seu advogado. Formação deficiente. Não conhecimento. Não provimento.
I - Ausente o traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe-se o não conhecimento do referido recurso.... ()
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377 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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378 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferiu liminarmente a Reclamação. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte coletivo. Danos morais. Importunação sexual ocorrida no interior do metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio ao contrato de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora. Entendimento pacificado pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço público metroviário por danos morais, em decorrência de importunação sexual perpetrada por usuário do serviço de transporte contra passageira.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Incidência. Processos em curso. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento. Agravo regimental desprovido.
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Incidência. Processos em curso. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento. Agravo regimental desprovido.
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Incidência. Processos em curso. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento. Agravo regimental desprovido.
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384 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. ISS. Telefonia. Não incidência sobre serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance da atividade-fim. Entendimento pacificado no âmbito desta corte superior.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cálculos de liquidação. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Pedido no início da execução, porém, antes da homologação da conta liquidatória. Entendimento pacificado na Corte Especial. Aplicação dos índices que melhor refletem a real inflação à sua época. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial a fim de autorizar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária em conta de liquidação de sentença. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Entendimento adotado pelo Súmula 168/st agravo não provido.
1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem.... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, estelionato, estelionato qualificado, lavagem de capitais. Denúncia. Condição de procedibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção acerca da irretroatividade da norma que alterou o CP, art. 171, § 5º, quando já ofertada a denúncia. Alegação de contradição no acórdão. Tema repetitivo 1138. Conhecimento. Impossibilidade.
Embargos de declaração não conhecidos. Prejudicada a petição de fls. 1.947/2.024. ... ()
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389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de estupro, com pena fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()
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390 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp1.176.486.
«3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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391 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Sentença de improcedência. Recurso da embargante que não comporta conhecimento. Embargante que reside no imóvel com seu filho e cônjuge, executado nos autos principais. Imóvel que foi doado ao executado por seus genitores em data anterior ao seu casamento com a embargante, em regime de comunhão parcial de bens. Embargante que não tem direito a meação e não é coproprietária do bem penhorado. Embargos de terceiros tempestivos porque ainda inexistente ato expropriação (CPC, art. 825), sequer iniciado o prazo do CPC, art. 675. Entendimento pacificado no STJ que: i) a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos, ii) os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família; iii) a preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, não sendo possível nova decisão sobre o tema. Caso em que o executado, marido da embargante já alegou impenhorabilidade por ser bem de família, restando integra a penhora do imóvel. Interposto agravo de instrumento pelo executado, foi negado provimento, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido, transitando em julgado. Descabe a cada membro desta entidade familiar residente no imóvel, rediscutir a impenhorabilidade do bem de família se a questão já foi alegada e afastada em decisão definitiva anterior. Embargante que pretende rediscutir matéria já julgada em recurso anterior transitado em julgado, que afastou a impenhorabilidade do bem sob alegação de bem de família. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 505. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Agravo interno no recurso especial do segurado a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo, ou na sua ausência a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. ... ()
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394 - TJMG. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor avaliado. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Ausência de interesse de agir
«- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.419.697, pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo em recurso especial que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (CPC/2015, art. 1.042). Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento pacificado no âmbito da Corte Especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ, pela circunstância de o agravante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que, no caso, inadmitiu o Recurso Especial, por aplicáveis a Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ. O Agravo em Recurso Especial impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.
Agravo regimental desprovido.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.
Agravo regimental desprovido.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.
Agravo regimental desprovido.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade em razão da multirreincidência. Agravo regimental improvido.
«1. Fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à prolação de decisão monocrática. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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