Jurisprudência sobre
entendimento pacificado no stj
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201 - STJ. Competência. Conflito. Importação e venda de produto medicinal sem registro. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, arts. 273, § 1º-B, I e 334. CF/88, arts. 23, II e 196.
«Conforme entendimento pacificado no STJ, o delito previsto no art. 273, § 1-B, I, é tipo penal especial em relação aos delitos tipificados no CP, art. 334(contrabando e descaminho). Tal delito possui, como bem jurídico, a saúde pública, cuja competência legislativa e material é concorrente, ou seja, de responsabilidade de todos os três entes da Federação (arts. 23, II, e 196 e ss. da CF/88). Ausente indícios da internacionalidade da conduta, por ter sido o medicamento adquirido no Brasil e nada havendo nos autos a infirmar tal alegação, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito.... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos. Auxílio cesta-Alimentação. Abono único. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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203 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Defeito de serviço bancário. Prescrição quinquenal. CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (CDC, art. 27). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda do delito. Entendimento pacificado pela Terceira Seção.
«1. Tendo sido demonstrado, após o julgamento do agravo regimental, que a interposição do referido recurso ocorreu dentro do prazo legal, contado da intimação pessoal do defensor dativo do agravante, devem ser acolhidos os aclaratórios para que seja conhecido o agravo interno. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assertiva relativa à situação de «devedor contumaz do agravado. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de alegação trazida na petição de recurso especial, mas não debatida e decidida nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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206 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Anterior interposição de recurso. Nova insurgência. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo entendimento pacificado no STJ, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013).... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. 11.619.087/SC, reafirmado no HC 435.692/SP. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 11.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, por maioria, concluiu, «considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do Lei 7.210/1984, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO AGRAVANTE (MATHEUS) E SUA GENITORA (RAFAELA) EM RAZÃO DE ESTA ÚLTIMA TER SIDO CASADA COM CARLOS MONCLEBER PACHECO, PAI DO MENOR, QUE VEIO A FALECER NO ANO DE 2021 E ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DE DOIS POSTOS DE GASOLINA. ASSEVERAM QUE, APÓS O FALECIMENTO DAQUELE, COMEÇARAM A SE QUESTIONAR ACERCA DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS REQUERIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIAM MEROS SÓCIOS COTISTAS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DOS RÉUS HELLIO LUIZ PACHECO, IGOR TANNOS PACHECO E THONY THANNOS PACHECO QUE NÃO RESTOU, DE PLANO, DEMONSTRADA. NÃO POSSUEM OS HERDEIROS O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS (HELIO CAETANO E MONICA MASSENA TANNOS), RESTOU DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DESTES PARA PRESTAR AS CONTAS SUSCITADAS PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.020, SEGUNDO O QUAL «OS ADMINISTRADORES SÃO OBRIGADOS A PRESTAR AOS SÓCIOS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, E APRESENTAR-LHES O INVENTÁRIO ANUALMENTE, BEM COMO O BALANÇO PATRIMONIAL E O DE RESULTADO ECONÔMICO". ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SEGUNDO O QUAL «QUALQUER PESSOA QUE TIVER DE FATO ADMINISTRADO BEM ALHEIO É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA SER DEMANDADA NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. (DJE 04/05/2017, AGRG NO ARESP 522.771/SP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER OS RÉUS HELIO CAETANO E MONICA MASSENA TANNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Confissão parcial. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Possibilidade. Entendimento pacificado pela terceira seção do STJ. EREsp 1.154.752/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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213 - STJ. Tributário. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Em julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou orientação no sentido de que é legítima a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro (EREsp 1.403.532/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2015). ... ()
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Aumento. Circunstâncias caso concreto. Multiplicidade de agentes. Dinâmica delitiva. Maior reprovabilidade. Enunciado 443 Súmula STJ. Não incidência. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Entendimento pacificado pela terceira seção. Eresp 1.154.751/rs. Agravos regimentais desprovidos.
«- Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente afirmado que o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado, diante das circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta. Afastada, por consequência, a aplicação do enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.244/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido. Segundo o entendimento pacificado desta corte superior, o ato judicial que determina o
1 - sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Agravo interno não conhecido. 2.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.
1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.
1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... ()
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218 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de acusados. Processo complexo. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o mandado de prisão haja sido expedido em 6/12/2017, o recorrente não está custodiado, e «é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/8/2021). ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - No julgamento do AgRg no Resp Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.
1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.
«1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. ... ()
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222 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título coletivo. Coisa julgada. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado pela corte especial do STJ no earesp 600.811/sp. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo ora agravado, rejeitou a arguição de coisa julgada, em razão de haver sentença homologatória de acordo proposto pelo Ente Público.... ()
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223 - STJ. Tributário. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Em julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou orientação no sentido de que é legítima a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro (EREsp 1.403.532/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2015). ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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225 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF.
«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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226 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (Lei 5.478/1968, art. 15). ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/90. Entendimento pacificado no âmbito desta corte superior.
1 - A Terceira Seção do STJ (AREsp-24.409/SP) decidiu que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Critério atuarial. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 736.479/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, pacificou o entendimento de que a devolução dos valores pagos à CENTRUS pelos servidores do Banco Central deve efetuar-se por meio de cálculo atuarial, somada à rentabilidade patrimonial das contribuições individuais realizadas entre 01/1/1991 e 6/9/1996. Além disso, decidiu que inexiste fundamento legal para se diferenciar critério de divisão patrimonial do fundo, seja para desconsiderar as «reservas de benefícios a conceder, seja para incluir a rentabilidade patrimonial das contribuições recolhidas antes de 01/1/1991. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - No julgamento do AgRg no Resp Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do STF, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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235 - STJ. processual civil agravo interno em agravo em recurso especial. Existência de duas coisas julgadas. Prevalece a decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado no earesp 600.811/SP, Corte Especial. Recurso não provido.
1 - Não prospera o fundamento do agravante de que se deve aplicar o óbice da Súmula 182 do ... ()
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236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da incorporadora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021).... ()
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237 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/01. Incidência. Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736, publicada em 17/09/2010. Revisão de entendimento pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.204.671/RJ.
«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. ... ()
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239 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de taxas de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões de seu Recurso Especial, verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do decisum, especialmente sobre o entendimento pacificado no STJ, inclusive submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário quanto a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, e autoriza a manutenção do decidido. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 315/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento adotado. Inviabilidade.
1 - Não se impugna no Agravo Interno o fundamento adotado na decisão agravada para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência. Conforme entendimento pacificado no STJ, «O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo o CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, a Súmula 182/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 11/12/2018). ... ()
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242 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Agravo não provido.
1 - Consoante a nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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244 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Caráter remuneratório do abono de permanência assentado no E. STJ - Entendimento pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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245 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Súmula 211/STJ. Incidência. Cálculo da renda mensal inicial. Legislação vigente à época em que preenchidos os requisito para a obtenção do benefício. Entendimento pacificado.
«I - A Súmula 211/STJ enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que inviável a análise de matéria não tratada no acórdão recorrido. ... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPEDIR NEGATIVAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REPETITIVO - TEMA REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme entendimento pacificado no STJ, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) tratando-se de contestação parcial, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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