(DOC. VP 210.8170.4587.8671)

STJ. Processo penal. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/90. Entendimento pacificado no âmbito desta corte superior.

1 - A Terceira Seção do STJ (AREsp-24.409/SP) decidiu que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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