(DOC. VP 200.2815.0005.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 2 - A parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal

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